Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Serviços" — todas as atividades de relojoaria realizadas pela Tempeira, incluindo restauração, revisão mecânica e avaliação técnica.
• "Cliente" ou "Usuário" — pessoa física ou jurídica que solicita a prestação de serviços.
• "Nós" / "Nossa oficina" — Tempeira Relojoaria.
• "Peça" — o relógio ou componente entregue pelo Cliente para avaliação ou serviço.
• "Laudo" — documento escrito produzido pela oficina descrevendo o estado da Peça e o serviço realizado ou recomendado.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pelo orçamento aprovado e por qualquer comunicação escrita entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

A entrega de uma Peça para avaliação ou serviço, presencialmente ou mediante contato prévio, constitui aceitação integral destes Termos. O Cliente deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou atuar por meio de representante legal autorizado. Pessoas sem capacidade de contratar não devem utilizar os serviços sem a presença de um responsável.

Caso o Cliente discorde de qualquer disposição, deve abster-se de solicitar os serviços e entrar em contato para esclarecimentos antes de prosseguir.

3. Descrição dos Serviços

A Tempeira oferece os seguintes serviços de relojoaria em sua oficina no centro de Florianópolis:

• Restauração de Peças Vintage e Colecionáveis — restauração criterosa com preferência por componentes originais, registro fotográfico e laudo.
• Revisão Completa do Movimento Mecânico — desmontagem, limpeza, lubrificação e regulagem do movimento.
• Avaliação Técnica e Verificação do Movimento — inspeção com laudo escrito, sem intervenção direta na Peça.

Os serviços são prestados exclusivamente na oficina localizada em Florianópolis/SC. A Tempeira não presta serviços por correspondência postal como forma primária de atendimento. Qualquer exceção deve ser acordada por escrito.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao solicitar os serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre a Peça, incluindo histórico de reparos anteriores e eventuais danos pré-existentes.
• Entregar a Peça nas condições descritas na ficha de recebimento.
• Responder às comunicações da oficina em prazo razoável, especialmente quanto à aprovação do orçamento.
• Retirar a Peça no prazo combinado após o aviso de conclusão do serviço.
• Não utilizar o nome, a marca ou os materiais da Tempeira sem autorização prévia por escrito.

Peças não retiradas no prazo de 90 dias após o aviso de conclusão poderão ser objeto de medidas legais para ressarcimento das despesas de guarda, conforme a legislação civil brasileira.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Tempeira — incluindo laudos, fotografias, textos técnicos, metodologias e materiais de comunicação — é de propriedade exclusiva da empresa e protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.610/1998).

O Cliente pode utilizar os documentos e registros fotográficos entregues a ele exclusivamente para fins pessoais, de documentação da Peça ou de negociação privada. É vedada a reprodução ou distribuição comercial sem autorização.

6. Condições de Pagamento

Os valores de referência são informados antes do início de qualquer serviço. O orçamento definitivo é apresentado no Laudo de avaliação e deve ser aprovado pelo Cliente para que o trabalho prossiga.

• Pagamentos aceitos: dinheiro, PIX, transferência bancária e cartões de débito/crédito nas bandeiras aceitas no local.
• A moeda de referência é o Real Brasileiro (BRL).
• O pagamento é realizado na retirada da Peça, salvo acordo prévio diferente por escrito.

Política de cancelamento: serviços não iniciados podem ser cancelados sem ônus. Serviços em andamento podem ser interrompidos a pedido do Cliente, mas os custos já incorridos (avaliação, peças adquiridas) serão cobrados.

A Avaliação Técnica (R$ 560) é cobrada independentemente da decisão do Cliente após o laudo, pois envolve abertura, inspeção e redação do relatório técnico.

7. Entrega e Prazos

Os prazos são estimativas comunicadas no ato do recebimento. Situações que podem alterar o prazo incluem: necessidade de busca por peças originais, carga de trabalho da oficina e complexidade imprevista identificada na desmontagem.

O Cliente será informado por escrito (mensagem ou e-mail) sobre qualquer alteração de prazo relevante. A Tempeira não se responsabiliza por perdas decorrentes de atrasos fora do seu controle direto.

A entrega é realizada presencialmente na oficina. Envio por transportadora pode ser acordado por escrito, sendo os riscos do transporte de responsabilidade do destinatário.

8. Isenção de Garantias

Os serviços são prestados com base no estado da Peça conforme recebida. A Tempeira aplica técnicas e materiais adequados ao tipo de trabalho, mas não pode garantir resultados específicos em peças com desgaste excessivo, danos pré-existentes não declarados ou histórico de reparos inadequados anteriores.

Os serviços de relojoaria não se enquadram em promessas de resultado absoluto. O Laudo descreve o que foi encontrado e o que foi feito — este documento é a referência contratual do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Tempeira fica limitada ao valor do serviço efetivamente cobrado. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de valor de coleção ou qualquer dano imaterial decorrente da prestação ou não prestação dos serviços.

Em caso de dano comprovado causado exclusivamente por erro da oficina durante a execução do serviço, a responsabilidade fica limitada ao ressarcimento do custo de reparação equivalente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Tempeira por quaisquer danos, despesas ou obrigações que decorram de: informações falsas fornecidas sobre a Peça, uso indevido dos laudos ou registros fotográficos entregues, ou violação de qualquer disposição destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo a qualquer momento, desde que por escrito. Em caso de rescisão pelo Cliente antes da conclusão do serviço, serão devidos os valores correspondentes às etapas já realizadas. Em caso de rescisão pela Tempeira por motivo de força maior, a Peça será devolvida sem custo adicional.

As disposições relacionadas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão do Acordo.

12. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em primeira instância, por contato direto com a oficina. Caso não haja acordo em até 15 dias, o conflito será submetido ao foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: este documento, junto com o orçamento aprovado, constitui o acordo completo entre as partes.
• Independência: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a direitos futuros.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Tempeira.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço da oficina ou ao e-mail [email protected].

14. Alterações nestes Termos

A Tempeira reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre a publicada no site tempeira.biz. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações representa aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos: